O planejamento tributário e a norma geral antielisiva

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar ao leitor uma análise sobre o instituto do planejamento tributário e seus limites, bem como da norma geral antielisiva e os limites da atuação da autoridade administrativa fiscal. Nesse estudo foi feito uma explanação acerca de diversos conceitos relacionados ao tema, tais como: dolo, fraude, simulação fiscal e sonegação fiscal. Foi feito uma diferenciação dos termos evasão e elisão fiscal. Foi mostrado um panorama das normas gerais antielisivas no Direito Internacional na hermenêutica comparada. Apresentou os princípios que devem ser respeitados pela autoridade administrativa na fiscalização de tributos, bem como os limites que o sujeito passivo deve ter para planejar os tributos de sua empresa. Com relação a norma geral antielisiva, recepcionada no Brasil, como base do modelo francês, foi constatada sua ineficácia por desrespeito a vários princípios e por necessitar de uma regulamentação adequada.

This work aims to present the reader with an analysis of the institution of tax planning and their limits, as well as the general norm antielisiva and limits the performance of the administrative authority tax. This study has made an explanation about various concepts related to the topic, such as deceit, fraud, tax evasion and tax simulation. Was made to differentiate the terms evasion and tax avoidance. Was shown a picture of the general antielisivas in International Law in comparative hermeneutics. Presented the principles to be respected by the administrative authority in overseeing taxes, as well as the limits that the taxpayer should have to plan your company's taxes. Regarding the general rule antielisiva, welcomed in Brazil, based on the French model, was found to be ineffective for failing several principles and require adequate regulation.