A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal

Abstract

O presente trabalho tem por objeto de estudo a importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Visa analisar os principais princípios que tem a aplicação no processo administrativo fiscal, explicando cada um deles na visão de doutrinadores renomados, para que se possa melhor entender. Tendo como objetivos específicos o melhor entendimento dos princípios tributários e constitucionais. Para compreensão, tratou-se dos princípios constitucionais da Administração, arrolados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e aqueles inerentes ao processo administrativo fiscal. Após tal análise desses princípios, verificar a importância dos mesmo para que o processo possa ocorrer com celeridade durante o devido processo legal.