A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência.

Abstract

Esta monografia centra-se no estudo da multa instituída pelo art. 461 do Código de Processo civil, também conhecida como astreintes, tendo como seu principal foco a exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência. Para tanto, é necessária a abordagem de alguns questionamentos que envolvem o instituo das astreintes. São eles: o conceito, o procedimento para sua imposição e cobrança, a polêmica com relação ao quantum da multa, sua periodicidade e cumulatividade, também com relação a execução da multa, abordando questões como legitimidade, momento da execução. Após há a demonstração do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação às questões polêmicas tratadas relacionadas a exigibilidade das astreintes. A análise doutrinária e jurisprudencial volta-se a demonstração da responsabilidade do beneficiário com relação ao pagamento da multa quando ao final do processo houver decisão de que a prestação da obrigação principal é indevida.