A criminalização da mera dívida do icms (próprio) declarado: Análise crítica do RHC 163.334 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho apresentou minuciosa análise acerca do julgamento do STF nos autos do RHC nº. 163.334 envolvendo a criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para tanto, apresentou, no primeiro momento, os fatos que deram origem ao referido RHC, especialmente no que tange à dificuldade de compreensão acerca do sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de direito e de fato, bem como os diferentes termos técnicos utilizados pelo legislador. Ato contínuo, observou o critério de legitimidade da intervenção penal sob a ótica do fenômeno da expansão do Direito Penal e das teorias funcionalistas do bem jurídico, analisando criticamente qual o bem jurídico tutelado nos ilícitos tributários e qual a sua relação com a arrecadação tributária. Partindo para uma análise crítica especificamente quanto ao julgamento do RHC nº. 163.334, o trabalho destrinchou os argumentos presentes nos votos vencedores e vencidos e abordou delicadas questões a exemplo da interpretação dos elementos normativos do tipo “cobrado” e “descontado”; da quebra de confiança entre o consumidor de fato e de direito; da fraude como elemento do tipo objetivo; e da contumácia como elemento subjetivo especial do injusto. Por fim, a pesquisa observou criticamente a função promocional do Direito Penal e seu caráter simbólico diante do não respeito à proteção subsidiária de bens jurídicos face aos princípios penais constitucionais, especialmente o da intervenção penal mínima e concluiu pela equivocada decisão do STF.

This work presented a thorough analysis of STF ruling on RHC No. 163.334, regarding the criminalization of ICMS tax debt as informed by the debtor. In order to do that, this work presented, at an initial stage, the facts that gave rise to the above-mentioned RHC, in particular with respect to the complexities surrounding the ICMS (credit and debt) system, the role of both legal and de facto taxpayers, as well as the multitude of technical expressions used by the legislator. Subsequently, this work reflected on the criteria for state criminal action to be legitimate, from the perspective of the expansion of Criminal Law’s scope and the functional theory of legal goods, making a critical analysis the protected legal goods in connection with tax crimes and the connection with tax revenues. Moving on to a critical analysis of RHC No. 163.334 ruling, this work fleshed out the arguments contained both in the prevailing opinion and in the dissenting opinion and went over complex issues such as the interpretation of the expressions “charged” and “discounted” from the applicable norms, the breach of trust between the de facto and legal consumer, issues around the fraud as an objective element of the norm, and the frequency of offending as a special subjective element of an unlawful act. Finally, the research made a critical observation of the propositional scope of Criminal Law and its symbolic nature in view of the failure to protect legal goods vis-à-vis subsidiary criminal law principles in the Constitution, in particular the narrow scope of criminal action, and concluded that the STF erred on the decision.