Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade

Abstract

A proibição de retrocesso ambiental, considerado princípio constitucional implícito pela maioria da doutrina e cujo conteúdo rejeita qualquer redução nos níveis de proteção ambiental, sofreu uma considerável derrota no julgamento das ADI’s propostas contra o Código Florestal. Esse caso, que é seguramente o maior caso de (não) aplicação autônoma da proibição de retrocesso ambiental, provoca a necessidade de repensar criticamente o instituto com o objetivo de encontrar sua efetiva utilidade no controle de constitucionalidade ou para abandonar a fórmula definitivamente em prol de um parâmetro de constitucionalidade válido e útil para as reformas legislativas que diminuam os níveis de proteção ambiental. Por meio de revisão bibliográfica para delimitar o conteúdo essencial do princípio da proibição de retrocesso ambiental e análise sistematizada de decisões (não somente a que apreciou a constitucionalidade do Código Florestal, mas outras pertinentes à matéria), o estudo demonstra que a proibição de retrocesso ambiental não foi acolhida como fundamento autônomo para o controle de constitucionalidade da forma proposta pela doutrina, figurando nas decisões mais como reforço argumentativo da tese vencedora. A crítica teórico-dogmática à ideia de um princípio da proibição de retrocesso, em especial nos autores portugueses, sugere que uma abordagem adequada ao controle de reformas legislativas que diminuam o nível de concretização de normas constitucionais é melhor tratada pela teoria das restrições aos direitos fundamentais, que busca, por meio do teste da proporcionalidade, fiscalizar a validade constitucional das novas normas. Como forma de robustecer o controle dos retrocessos, uma possibilidade é que o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assuma uma posição preferencial, de modo que haverá um pesado ônus de justificação ao retrocesso.

The prohibition on enviromental setback, considered implicit constitutional principle by the majority of the authors and whose contente rejects any reduction on the environmental protection levels, suffered an considerable defeat in the decisions regarding the new Forest Code. This case, which is certainly the biggest case of (non) autonomous aplication of the prohibition on enviromental setback, demands an critical rethink of the institute with the objective of finding it’s efective utility in judicial review, or to definetely abandon the formula in favor of an valid and useful constitutionality parameter for the statutes that lower the environmental protection levels. Through bibliographic review in order to delimitate the essential contente of the principle of prohibition on enviromental setback and systematic analysis of decisions (not just the one regarding the Forest Code, but others as well), this study demonstrates that the prohibition on enviromental setback did not found success as autonomous fundamente for judicial review as proposed by many authors, being called upon as mere argumentative reinforcement once the decision is alredy made on other grounds. The criticism on the ideia of prohibition on enviromental setbacks, specially found on portuguese authors, suggests that a proper approach to the control of legislative reform that decrease the level of constitucional norms concretization is best treated by the theory of fundamental rights restrictions, which aims to provide, through proportionality, question the constitucional validity of these norms. As a way of strenghtening the control of setbacks, the fundamental right of a healty environment should be put in a prefered position, imposing on the setbacks a heavy burden of justification.