A padronização decisória na era da inteligência artificial: uma possível leitura hermenêutica

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo principal investigar em que medida os padrões decisórios mitigam as incertezas interpretativas judiciais, na contemporaneidade tecnológica, ofertando segurança jurídica. Para tanto, necessário discutir como se tem realizado a formação e aplicação de tais provimentos bem como se estão adequadas à leitura jurídico-hermenêutica. Inicialmente, traçou-se uma contextualização histórica para que fosse possível compreender o movimento de objetivação em curso na seara processual. Feita essa análise, distinguimos conceitos fundamentais relativos ao tema, tais como: decisão, precedente, súmula, jurisprudência, IA, machine learning, big data, dentre outros. Após, considerando as implicações da utilização de algoritmos na tomada de decisões, promovemos os debates a partir de uma resposta hermenêutica, ocasião em que indicamos teorias da decisão que primam pela autonomia do direito, afastando-se de correntes de pensamento equivocadas, de matrizes analíticas. A partir daí, investigamos se e como a tecnologia, hoje espelhada em automações e técnicas de aprendizado de máquina, pode auxiliar nesse regime de padronização decisória, diante das perspectiva traçada pelas teorias lançadas neste estudo, as quais foram eleitas como mais adequadas à busca da resposta estável, coerente, íntegra e fundamentada ao jurisdicionado, enquanto seu direito fundamental, ou para o alcance do devido processo legal, em sua perspectiva substancial do contraditório dinâmico e ampliado. Percebeu-se que, segundo alguns critérios indicados, que não desconsideram tanto os benefícios como os riscos das aplicações, em algumas espécies de litigiosidades e locus específicos, sem dispensar o elemento humano na equação, há reais melhoramentos a serem considerados para o sistema de padrões decisórios. O estudo é justificado pois a realidade da transformação digital já chegou e os Tribunais vêm

aplicando técnicas de IA para diversas funcionalidades. A metodologia utilizada é a hipotético- dedutiva, a partir de revisão bibliográfica e documental. Os parâmetros foram traçados, basta- nos trabalhar e promover as reflexões devidas para que instauremos melhoramentos a partir da IA, pois, a inteligência compreensiva e sensível é humana, embora a transformação seja digital.

This research had as main objective to investigate to what extent the binding decision standards mitigate the judicial interpretative uncertainties, in the technological contemporaneity, offering legal security. Therefore, it is necessary to discuss how the formation and application of such provisions has been carried out, as well as whether they are adequate to the legal-hermeneutic reading. Initially, a historical context was outlined so that it was possible to understand the objectification movement underway in the procedural field. After this analysis, we distinguished fundamental concepts related to the theme, such as: decision, precedent, summary, jurisprudence, AI, machine learning, big data, among others. Then, considering the implications of using algorithms in decisions, we promote debates based on a hermeneutic response, when we indicate the theories decision that strive for the autonomy of law, moving away from mistaken currents of thought, from matrixes analytical. From there, we investigate whether and how technology, today mirrored in automations and machine learning techniques, can assist in this decision standardization regime, given the perspectives outlined by the theories launched in this study, which were chosen as the most suitable for the search for stable, coherent, integral and reasoned response to the jurisdiction, as its fundamental right, or for the attainment of due legal process, in its substantial perspective of the expanded adversary. It was noticed that, according to some indicated criteria that do not disregard both the benefits and the risks of the applications, in some species of litigiousness and specific locus, without dispensing with the human element in the equation, there are real improvements to be considered for the decision standards system. The study is justified because the reality of digital transformation has arrived, and the Courts have been applying AI techniques for several functionalities. The methodology used is hypothetical-deductive, based on bibliographic and documentary review. The parameters have been set, we just need to work and promote the necessary reflections for us to establish improvements from the AI, because the comprehensive and sensitive intelligence is human, although the transformation is digital.