Da efetividade das decisões provenientes da corte interamericana de direitos humanos nos presídios brasileiros: bloqueios institucionais e métodos de superação

Abstract

A Organização dos Estados Americanos forjou um “locus” de salvaguarda aos direitos humanos no âmbito regional, sendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os órgãos mais expressivos de tal sistema. Ocorre que, a efetividade de suas decisões, em âmbito nacional, tem se mostrado assimétrica. Isso se deve em virtude da existência de bloqueios institucionais provenientes dos três Poderes, os quais incidem em graus diferentes de acordo com o perfil da decisão e com a notoriedade do caso. Como consequência, impede-se o adimplemento total das determinações exaradas pela Corte, fragilizando a efetividade do SIDH, além de comprometer a isonomia, no que tange à reparação das vítimas. Possuidora de uma jurisprudência evolutiva e progressista, a Corte IDH tem se pronunciado paradigmaticamente sobre a condição dos encarcerados no sistema penitenciário brasileiro: utilizando o “power of embarrassement”, exigindo informações e expedindo medidas provisórias, mas nenhuma medida é relevante se aplicada apenas em teoria, devendo possuir exequibilidade empírica. Analisar-se-á, pois, quais são os principais bloqueios institucionais que impedem a execução das decisões no âmbito dos presídios brasileiros, revelando, ainda, características das medidas provisórias provenientes da Corte que dificultam a sua execução “in totum”. Demonstrar-se-á a existência de mecanismos, no ordenamento jurídico brasileiro, capazes de superar os supramencionados bloqueios, admitindo, ainda, as falibilidades do próprio sistema interamericano em exercer o “enforceability”1 de suas decisões.

In 1969, the Organization of American States forged a “locus” for safeguarding human rights ate the regional level, with the Inter-American Comission on Human Rights and the Inter American Court of Human Rights being the most expressive bodies of such system. With na evolutionary and progressive jurisprudence, the Inter-American Court has ruled paradigmatically on the condition of prisioners in the Brasiliziam prison system: condemning, demanding information and issuing provisional measures. It turns out that the effectiveness of their decisions has been shown to be asymmetrical, in view of the existence of institucional blocks from the three branche of government which affect different degrees according to the profile of the decision and the notoriety of the case, preventing, consequently, the default. total of the determinations issued by the Court, in addition to compromising equality, with regard to the reparation of victims. It will be analyzed, therefore, what are the main institutional blocks that prevent the execution of decisions within the scope of Brazilian prisons, also revealing characteristics of the sentences in the Court that hinder their execution “in totum”. It will be demonstrated the existence of mechanisms, in the Brazilian legal system, capable of overcoming the aforementioned blockages, also admitting the fallacies of the inter-American system itself in exercising the enforceability of its decisions.