O novo Código Florestal e o princípio da vedação de retrocesso: uma análise das alterações retrógradas da reserva legal e da área de preservação permanente

Abstract

Avaliam se as mudanças com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente no Novo Código Florestal para constatar delas a inconstitucionalidade por violarem o princípio da vedação de retrocesso ambiental. A abordagem deste tema circunscreve-se no âmbito dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da sadia qualidade de vida e da prevenção ambiental, tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente. Para tanto, é preciso analisar a proteção florestal no Brasil e os espaços especialmente protegidos, destacando a evolução histórica legislativa da área de preservação permanente e a reserva legal. A pesquisa consiste em demonstrar que o retrocesso legislativo, na área ambiental, decorrentes das alterações introduzidas no Novo Código Florestal, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, pode afetar a preservação e a proteção de recursos ambientais e do meio ambiente como um todo, violando, assim, um princípio constitucional de proteção ao meio ambiente.

Evaluate if the changes related to the areas of legal reserve and permanent preservation in the New Brazilian Forest Code to find them unconstitutional because they violate the principle of environmental retreat. The chosen approach of this subject was circumscribed by the principles environmental prevention of an ecologically balanced environment and wholesome quality of life, and strategies of environmental prevention recalling the constitutional right to have a healthy environment. Therefore, it is necessary to analyze forest protection in Brazil and, specially, sensitive areas, highlighting the legislative historical evolution of the permanent preservation and legal reserve areas. This research intends to show that legislative retreat in the environmental area, as a result of changes proposed by the New Forest Code, Law 12.651, of May 25, 2012, for its proposal can affect the preservation and protection of environmental resources, and therefore of the environment as a whole, thereby violating a constitutional principle of the environmental protection.