Direitos humanos e política criminal: a defesa dos direitos fundamentais para uma intervenção penal legítima

Abstract

Este trabalho analisou, no campo dos Direitos Humanos e da Política Criminal, a política de defesa dos direitos como modelo de intervenção penal legítima. A questão a ser enfrentada surgiu da inquietação teórica a respeito de qual seria um modelo de intervenção penal legítima e compatível com a Constituição Federal de 1988. Para atender ao propósito de apresentar um modelo de política criminal compatível com o Estado Democrático de Direito, descrevemos o populismo penal e o realismo de esquerda como atuais modelos de políticas criminais no Brasil. Apresentamos uma análise qualitativa das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347/STF) quanto às violações a direitos humanos em razão do avanço do populismo penal. E, a partir do marco teórico de que as pessoas são as destinatárias das políticas públicas em matéria criminal, e não os bens jurídicos, o corpo social ou instituições, é que apresentamos como modelo legítimo a política de defesa dos direitos proposto por Alessandro Baratta. O trabalho é um estudo sociológico do fenômeno criminal, realizado por meio de pesquisa documental e bibliográfica especializada nos tópicos de populismo punitivo, realismo de esquerda e intervenção penal legítima, cujos resultados foram analisados qualitativamente pelo prisma da Criminologia Crítica. Nesse sentido, se concluiu que a política de Defesa de Direitos é substancialmente um modelo de intervenção penal legítima no Estado Democrático de Direito.

This work analyzed, in the field of Human Rights and Criminal Policy, the policy of defense of rights as a model of legitimate criminal intervention. The question to be faced arose from theoretical concern about what would be a legitimate criminal intervention model compatible with the Federal Constitution of 1988. To meet the purpose of presenting a criminal policy model compatible with the Democratic Rule of Law, we describe criminal populism and left wing realism as current models of criminal policies in Brazil. We present a qualitative analysis of the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights and the Action for Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF 347 / STF) regarding violations of human rights due to the increase in criminal populism. And, based on the theoretical framework that people are the addressees of public policies in criminal matters, and not the legal assets, the social body or institutions, we present as a legitimate model the defense policy proposed by Alessandro Baratta. The work is a sociological study of the criminal phenomenon, carried out through documentary and bibliographic research specialized in the topics of punitive populism, left realism and legitimate criminal intervention, the results of which were analyzed qualitatively from the perspective of Critical Criminology. In this sense, it was concluded that the Defense of Rights policy is substantially a model of legitimate criminal intervention in the Democratic Rule of Law.