A possibilidade de realização de acordo de não persecução penal em casos de violência doméstica

Abstract

O presente trabalho traz luz uma abordagem sobre a aplicação da justiça penal negociada no ordenamento jurídico brasileiro, suas características, classificação, em especial sobre a possibilidade do acordo de não persecução penal nas contravenções penais e crimes de ação penal pública condicionada à representação envolvendo violência doméstica contra a mulher, sob o entendimento de que não há vedação legal para tanto. O presente trabalho traz como principal objetivo uma análise de como a utilização do acordo de não persecução penal na Lei 11.340/2006, desde que pautado em uma perspectiva de gênero, poderá trazer benefícios a todos os envolvidos, inclusive com uma resposta estatal adequada ao caso e a buscada proteção à vítima. Como meio de alcançar tal objetivo, utilizou-se a técnica dialética, com pesquisas bibliográficas, por intermédio de doutrinas, artigos científicos, legislação, revistas especializadas, entre outros meios disponíveis de pesquisa, de modo a fundamentar e justificar os principais pontos do texto aqui apresentado. O trabalho inicia-se com a discussão sobre o que vem a ser a justiça penal negociada e a resistência de parcela do mundo jurídico de estendê la a outros crimes ou, quando muito, limitando-a aos crimes de médio potencial ofensivo. Na sequência, traz um estudo sobre os diversos métodos de solução negociada de conflitos. Por fim, aprofunda o tema quanto à possibilidade de utilização do acordo de não persecução penal no âmbito da violência doméstica.

The present work sheds light on an approach on the application of criminal justice negotiated in the Brazilian legal system, its characteristics, classification, especially on the possibility of the non-criminal prosecution agreement in criminal offenses and crimes of public criminal action conditioned to representation involving domestic violence against women, under the understanding that there is no legal prohibition for that. The present work has as main objective an analysis of how the use of the non-criminal prosecution agreement in Law 11.340 / 2006, provided that certain requirements and impositions to the violator are obeyed, can bring benefits to all involved, including with an adequate state response to case and the sought protection for the victim. As a means of achieving this objective, dialectical technique was used, with bibliographic research, through doctrines, scientific articles, legislation, specialized journals, among other available means of research, in order to substantiate and justify the main points of the text here introduced. The work begins with the discussion of what negotiated criminal justice is and the resistance of part of the legal world to extend it to other crimes or, at most, limiting it to crimes of medium offensive potential. Then, it brings a study on the different methods of negotiated conflict resolution. Finally, it deepens the theme regarding the possibility of using the non-criminal prosecution agreement in cases of the practice of criminal offenses in the domestic sphere against women.