Efeitos tributários da delação premiada

Abstract

A presente dissertação trata dos efeitos tributários da delação premiada, que trouxe grandes avanços na persecução penal, na recuperação de valores ilícitos e na punibilidade dos criminosos, mas também efeitos antes não previstos. Trata da evolução legislativa e o que está efetivamente disposto na Lei no 12.850/2013, no que tange aos efeitos e à segurança jurídica do acordo firmado entre Estado, delatores e delatados. Análise da delação frente ao poder tributário, a proteção do contribuinte face ao princípio da confiança e as consequências e efeitos tributários decorrentes da delação. Estudo do processo administrativo tributário que dá ensejo às multas e autuações, ensejando a objetiva discussão e apresentação dos paradoxos do Direito Tributário, com base nos acordos de colaboração. Análise da tributação do ilícito, perdimento de bens e como tributar o que já foi devolvido no acordo de colaboração, se não pertence mais ao delator. Proposta de recebimento do instrumento de denúncia espontânea junto ao Fisco, com exclusão da multa das autuações e discussão da possibilidade “em tese” de transacionar em matéria tributária, vislumbrando-se como alternativa chamar o Fisco para fazer parte do acordo de colaboração, resolvendo-se, em parte, o problema das autuações tributárias.

This dissertation deals with the tax effects of the award, which has brought great advances in criminal prosecution, recovery of illicit values and punishment of criminals, but also previously unforeseen effects. It deals with the legislative evolution and what is effectively provided for by Law No. 12,850 / 2013, regarding the effects and legal certainty of the agreement between the State, whistleblowers and whistleblowers. Analysis of the offense against the tax power, the taxpayer's protection against the principle of trust and the tax consequences and effects arising from the offense. Study of the tax administrative process that gives rise to fines and assessments, giving rise to the objective discussion and presentation of the paradoxes of Tax Law, based on collaboration agreements. Analysis of taxation of illicit, loss of property and how to tax what has already been returned in the collaboration agreement, if it no longer belongs to the whistleblower. Proposal to receive the instrument of spontaneous denunciation with the tax authorities, excluding the fine of the assessments and discussion of the possibility “in theory” of transacting in tax matters, envisaging as an alternative to call the tax authorities to be part of the collaboration agreement, resolving partly the problem of tax assessments.