Sham litigation no direito antitruste brasileiro

Abstract

Sham Litigation - instituto originariamente americano - tem sido aplicado em ilícitos concorrenciais pela autoridade antitruste brasileira nos últimos anos, sendo que a importação do referido instituto adveio da construção jurisprudencial realizada pela Suprema Corte dos EUA - cujos julgados, desde 1961, definiram o termo, bem como deram norte à construção conceitual e jurisprudencial brasileira. Critérios objetivos foram formulados pelo CADE em consonância com o entendimento americano. A importação do instituto permitiu a elaboração de jurisprudência farta, porém, salvo melhor juízo, possibilitou o surgimento de requisitos carecedores de fundamentação legal no ordenamento jurídico pátrio, ocasionando, quiçá, restrição à livre concorrência. Defende- se a substituição da importação do sham litigation pela aplicação do abuso do direito como possível infração à ordem econômica, desde que possa ou produza os efeitos previstos no art. 36, caput, da Lei 12.529/11.

Sham Litigation - originally an American institute - has been applied in competitive offenses by the Brazilian antitrust authority in recent years. The importation of that institute came from the jurisprudential construction carried out by the US Supreme Court - whose judgments has defined the term since 1961, as well as they guided the Brazilian conceptual and jurisprudential construction. Objective criteria were formulated by CADE in line with the American understanding. The importation of the institute allowed for the elaboration of abundant jurisprudence, but, except for a better judgment, it allowed the emergence of requirements that lacked the legal basis in the national legal system, possibly causing restriction to free competition. The replacement of the sham litigation importation by the abuse of the right as a possible violation of the economic order is defended, as long as it produces the effects provided for in art. 36, caput, of Law 12.529 / 11.