Uma análise constitucional dos processos de desinvestimento das empresas estatais

Abstract

Os movimentos de Desinvestimento do Estado Empresário brasileiro são relativamente recentes na trajetória das empresas públicas e sociedades de economia mista. A atualidade da temática acentua ainda mais a sua relevância, sobretudo em um cenário no qual as empresas estatais buscam reduzir a alavancagem financeira e recuperar a capacidade de investimento produtivo. A adequada delimitação do instituto do desinvestimento, bem como a análise da sua ritualística, passa necessariamente pelo conhecimento do perfil constitucional do Estado Empresário e das necessárias distinções dos processos de privatização, tanto sob a perspectiva da natureza jurídica quanto procedimental. O objetivo do presente estudo é justamente demonstrar a compatibilidade do novel instituto do desinvestimento com a Constituição Federal de 1988, com os princípios da Administração Pública e com a Lei de Responsabilidade das Estatais.

The Divestment movements of the Brazilian Entrepreneur State are relatively recent in the trajectory of state-owned enterprises. The timeliness of the theme further emphasizes its relevance, mostly in a scenario in which state-owned enterprises seek to reduce financial leverage and recover productive investment capacity. The proper delimitation of the divestment institute, as well as the analysis of its ritualistic, necessarily involves the knowledge of the constitutional profile of the Entrepreneur State and the distinctions of the privatization processes, in light of the procedural and legal nature. The following study aims to demonstrate the compatibility between the novel divestment institute, the 1988 Federal Constitution, the principles of Public Administration and the State-Owned Enterprises Responsibility Law.