Elementos das ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes de cartel

Abstract

A presente pesquisa buscou examinar a racionalidade das ações reparatórias de danos concorrenciais, especialmente aqueles decorrentes de cartéis, sob a perspectiva da União Europeia, dos Estados Unidos da América e do Brasil. Para tanto, procurou-se estabelecer os elementos de sua formação, a exemplo do próprio conceito e sua classificação, de noções de cartéis e danos por eles causados, dos pressupostos de responsabilidade civil e da relação entre persecução pública e persecução privada, com ênfase para a sua interrrelação no campo do direito antitruste. Em seguida, foi realizada uma análise comparativa entre o contexto de regras e incentivos para o ajuizamento das ARDCs nos EUA e na União Europeia, focando a racionalidade dessas ações em contraste com o sistema persecutório de cada um dos sistemas jurídicos adotados. Mais adiante, nosso olhar se dirigiu à situação das ARDCs no Brasil sob um prisma teórico, abordando-se questões sempre atreladas ao tema, a exemplo de prescrição; compartilhamento de documentos relacionados às infrações de cartel; tese de pass on defence; instrução probatória e estrutura jurídica das ações coletivas no contexto brasileiro. Em complemento, o trabalho oferece uma análise empírica a respeito das ações de reparação por danos de cartel, perpassando os entendimentos jurisprudenciais e buscando delinear se há algum ponto de discussão que possa ser considerado entrave ou incentivo para a consolidação das ARDCs no ordenamento jurídico como instrumento efetivo de responsabilização do infrator e como meio ancilar de prevenção a carteis (prevenção geral e especial), em complemento à persecução pública promovida pelo CADE e por outros órgãos. Em conclusão, foi possível depreender que a atuação do CADE tem sido positiva para o desenvolvimento das ARDCs e para proporcionar segurança jurídica nesta área em específico, o que será complementado e melhor sedimentado a partir da discussão das novas propostas legislativas que versam sobre o tema.

The present research intented to examin the rationality of civil actions based on antitrust damages, especialy those caused by cartel, under the perspective of European Union, USA and Brazil. Therefore, we’ve tried to stablish the elements of its formation, like the concept and its classification, notions of cartels and damagens caused, requisits of civil liability and the relation between public and private enforcement, with focus to its interelation in the antitruste field. After that, we’ve done a comparative analysis was carried out between the context of rules and incentives for the prosecution of ARDCs in the United States of America and the European Union, focusing in the rationality of this actions in comparison with the sistems adopted by each one. Right after, we’ve turned our look into the situation of ARDCs in Brazil under a theoretical prism, addressing issues always linked to the theme of remedial actions for competitive damages, such as prescription; document sharing related to cartel offenses; pass on defense thesis; probative instruction and legal structure of collective actions in the Brazilian context. In addition, the paper offers an empirical analysis of the actions for reparation for cartel damages, bypassing the jurisprudential understandings and seeking to delineate if there is any point of discussion that could be considered an obstacle or incentive for the consolidation of the ARDCs as an instrument for accountability of the offender and as an ancillary mean of prevention of cartels (general and special prevention), in addition to the public prosecution promoted by CADE and other agencies. In conclusion, it was possible to infer that CADE's performance has been positive for the development of the ARDCs and to provide legal certainty in this specific area, which will be complemented and better consolidated through the discussion of the new legislative proposals on the subject.