Direito do trabalho e terceirização na sociedade complexa de sistemas funcionalmente diferenciados

Abstract

Este trabalho analisa, sob a perspectiva da Teoria dos Sistemas Sociais, de Niklas Luhmann, os caminhos do Direito do Trabalho e da terceirização no Brasil, de modo a investigar como se deu o enquadramento e as alterações da percepção desta por aquele ao longo da história do sistema. O foco é identificar os elementos que explicam razões das dificuldades e inconsistências de enquadramento da terceirização pelo Direito do Trabalho, apresentando uma visão que permita refletir sobre possíveis alternativas para a atuação do sistema justrabalhista dentro de suas bases de funcionamento em relação ao tema. Para tanto, desenvolve-se inicialmente a teoria dos sistemas sociais, identificando os caracteres da operação da sociedade por meio de sistemas funcionalmente diferenciados que se autorreproduzem autorreferencialmente, de forma a manter sua coerência e existência. A partir disso, identifica-se o sistema do Direito, sua função social (redução de expectativas normativas a fim de reduzir complexidade e contingência social) e seu código identitário (direito/não direito) e, em seguida, investiga-se o surgimento do subsistema justrabalhista e em que bases se dariam sua operação (código identitário, função e programas de operacionalização do sistema, especialmente a subordinação como elemento central da caracterização do emprego). Formado esse quadro, adentra-se na pesquisa sobre a terceirização. Analisa-se seu surgimento, sua operacionalização pelo sistema, em que é caracterizada como intermediação de mão de obra presumindo-se, assim, subordinação empregatícia, e, em seguida, a evolução dos programas (inclusive subordinação) do sistema justrabalhista em relação a ela. Confronta-se esse tratamento especialmente com as estruturas básicas do subsistema, encontrando-se inconsistências desse tratamento frente ao código e à fórmula da contingência do sistema, a justiça como igualdade e consistência de julgamento de casos. Averígua-se, ao fim, os novos elementos trazidos para o subsistema justrabalhista pelo sistema do Direito (julgamento de ações constitucionais pelo STF) e leis regulamentando a terceirização de serviços, seus papeis para o sistema e novos desafios de operacionalização da terceirização no subsistema justrabalhista lançados por tais novidades, apontando-se que ao mesmo tempo em que se sinaliza por maior consistência na análise dos casos envolvendo o assunto, abre-se novas possibilidades de aplicação de programas do sistema.

This paper analyzes, from the perspective of the Social Systems Theory, by Niklas Luhmann, the paths of Labor Law and outsourcing in Brazil, in order to investigate how were the framework and the changes in the perception of outsourcing by the Labor Law throughout the history of the system. The focus is to identify the elements that explain reasons for the difficulties and inconsistencies of the framework of outsourcing by Labor Law system, presenting a vision that allows reflection on possible alternatives for the performance of the ‘fair labor’ system within its working bases in relation to the theme. Therefore, the theory of social systems is initially developed, identifying the characters of the operation of society through functionally differentiated systems that self-reproduce self-referentially, in order to maintain its coherence and existence. Then, the legal system is identified, also its social role (reduction of normative expectations in order to reduce complexity and social contingency) and its identity code (legal/illegal), and then the emergence of the sub-system is investigated and on which basis it works (code identity, function and programs of operationalization of the system, especially subordination as a central element of the characterization of employment). Within this picture, the paper analyzes outsourcing, its emergence, its operationalization by the subsystem, in which it is characterized as labor intermediation presuming, thus, employment subordination, and then the evolution of the programs (including subordination) of the subsystem in relation to it. This treatment is confronted especially with the basic structures of the subsystem, and the inconsistencies of this treatment is faced with the code and the formula of the contingency of the system, justice as equality and consistency of judgment of cases. Finally, the new elements brought to the sub-system by the legal system (judgment of constitutional actions by the STF) and laws regulating the outsourcing of services, their roles for the system and new challenges of operationalization of outsourcing in the sub-system launched by such novelties, pointing out that at the same time that it is signaled by greater consistency in the analysis of cases involving the subject, opens up new possibilities for the application of programs of the system.