O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à proibição à escravidão no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Esse caso deixa claro a obrigação dos Estados de prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. No exercício de delimitação das responsabilidades decorrentes da proibição contida na Convenção Americana de Direitos Humanos a Corte precisou decidir sobre o conteúdo material desses direitos, aplicando ao caso a Convenção de 1926 sobre escravidão, segundo a qual a escravidão é o exercício dos atributos do direito de propriedade sobre uma pessoa. Internamente, contudo, o Brasil e o Supremo Tribunal Federal seguiram um caminho diferente na construção dos limites da proibição à escravidão, o que ficou ainda mais claro a partir da alteração feita pela Lei 10.803, de 2003, que limita a proibição à escravidão no Brasil às relações de exploração laboral.