O fenômeno da judicialização em massa das políticas públicas de saúde: desmistificando a tese da falta de financiamento público e apontando outras causas desencadeadoras

Abstract

No Brasil, a partir das opções políticas lançadas no texto constitucional vigente e de entendimentos praticamente unânimes consolidados junto à academia e à jurisprudência dos nossos Tribunais, já não há mais margem para se discutir e/ou duvidar que todos aqueles que residem no solo brasileiro possuem o direito fundamental de ver, materialmente, concretizadas ações governamentais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio do complexo e solidário Sistema Único de Saúde (SUS). Igualmente, é natimorta qualquer tentativa de ignorar que, paralelamente ao amadurecimento dessa certeza, eclodiu em nosso País o fenômeno da judicialização em massa daquele direito. Todavia, o presente trabalho ousa em apontar que já não mais se sustenta a antiga versão de que a explosão da litigiosidade continuaria sendo, essencialmente, uma mera decorrência da falta ou escassez de financiamento público no setor. De fato, conforme será demonstrado, nas entranhas desse fenômeno jurídico-social eclode uma instigante contradição: o crescimento geométrico do número de ações ocorreu no mesmo período em que o investimento público no SUS (nos seus 3 níveis de estrutura) cresceu 670%, saindo dos R$ 34 bilhões de 2000 para R$ 232 bilhões em 2015. O que, por si só, sugere a necessidade não apenas de se revisar (ao menos parcialmente) aquele entendimento ainda majoritário sobre o assunto, mas, também, avançar na reflexão acadêmica e administrativa sobre outros vetores sociais, econômicos, jurídicos e administrativos que, seja de maneira isolada ou em conjunto com as questões orçamentárias, também estão contribuindo para motivar tantos cidadãos a transferir para o Judiciário uma tarefa que, em situações de normalidade, integra o rol de atribuições dos gestores administrativos das Políticas Públicas de Saúde implantadas no País. Desafio esse que, muito embora sem tanto preciosismo e perfeição técnica, acabou sendo encampado na linha dorsal da pesquisa empírica realizada e que guiou a exposição do presente trabalho, até ele concluir que, na atualidade, o fenômeno jurídico-social da judicialização em massa das políticas públicas de saúde é muito mais uma decorrência de falhas de gestão do que propriamente de limitações orçamentárias. Aliás, para dar concretude a esta conclusão, guiado pela experiência de quase duas décadas labutando com o tema, buscou-se enriquecer o trabalho com uma infinidade de informações empíricas coletadas, as quais permitiram apresentar outras quatorze causas socioeconômicas e jurídico-administrativas que, inegavelmente, também se somam ao complexo universo de motivos que fazem o Brasil depender tanto do fenômeno da judicialização em massa para promover a Justiça social na preservação do bem mais precioso que o ser humano possui: a vida.