Disponibilidade jurídica do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

Abstract

Análise da extensão do conceito de disponibilidade jurídica e seus desdobramentos para incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Conceitos e princípios fundamentais do tributo, com enfoque para o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que prevê como fato gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Análise dos conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica. Necessidade de verificação da efetiva capacidade contributiva do contribuinte como balizador para a incidência tributária, em detrimento de meros lançamentos contábeis, que não tenham repercussão no campo econômico. Disponibilidade jurídica e a necessidade de identificação de um acréscimo patrimonial. Precedentes jurisprudenciais e análise de legislação. Real proveito econômico do contribuinte deveria ser o verdadeiro alvo do imposto de renda, pois é o fator que reflete a capacidade contributiva individual, ou seja, pagamento do tributo na medida da riqueza.