A reclamação como instrumento de superação dos precedentes qualificados

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a Reclamação como instrumento hábil para garantir a aplicação e discussão sobre o conteúdo dos precedentes qualificados. A possibilidade surgiu com maior vigor após a publicação do Código de Processo Civil de 2015, que fez prever a Reclamação como um mecanismo para garantir a observância dos precedentes qualificados do art. 927. Para tanto, foi necessário estudar o regime de precedentes no Brasil e compará-lo com o modelo adotado no common law, especialmente na Inglaterra e Estados Unidos. Este exercício foi indispensável para compreendermos as diferenças e convergências dos sistemas. Discorremos também sobre os tipos de precedentes qualificados e como o sistema processual brasileiro encara sua aplicação, bem como as melhores técnicas interpretativas para tirarmos o melhor proveito desses provimentos vinculantes. Decidir por precedentes não chega a ser uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, mas até antes do CPC/2015 eles tinham força persuasiva e não vinculante. A Reclamação foi eleita pela legislação processual como principal instrumento para garantir a aplicação dos precedentes qualificados. Mas além de garantir sua aplicação, a Reclamação pode promover a rediscussão do precedente quando confrontado com o caso concreto. Isto permite expandir os limites do precedente, bem como promover a superação do seu conteúdo. Para que pudéssemos verificar esta possibilidade por meio da Reclamação, traçamos uma linha histórica do surgimento da ação constitucional até os dias atuais, analisando seu quadro evolutivo, sua natureza jurídica e sua aceitação pela doutrina e jurisprudência como instrumento de reinterpretação desde o controle concentrado até os precedentes qualificados