O cabimento do recurso especial contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis.

Abstract

O trabalho a seguir trata do cabimento do recurso especial na esfera dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, trazendo para tanto explanações acerca deste órgão, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema em comento, súmulas e artigos de revistas especializadas. Cabe ressaltar que o objeto desta monografia já possui entendimento consolidado em todas as esferas do Judiciário, cabendo aqui apenas levantar algumas questões controvertidas. A intenção do trabalho não é mudar todo o entendimento acerca do assunto, mas sim, averiguar a plausibilidade dos argumentos apresentados contrariamente ao ponto de vista apresentado.