Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da Justiça Criminal da Comarca de Birigui, estado de São Paulo

Abstract

A adoção do modelo de consenso no âmbito da justiça criminal tem sido apontada pela comunidade jurídica como um fenômeno inevitável, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988. Com a expansão do Direito Penal, o sistema de justiça criminal tem se revelado ineficiente no exercício do direito de punir. Nesse cenário, a introdução de instrumentos de consenso é vista como uma alternativa para punir delitos de pequena e média lesividade, a fim de tornar a justiça criminal mais célere e eficiente. Os instrumentos de consenso são mecanismos mais ágeis e simplificados de resolução de conflitos penais, se comparados ao processo penal tradicional. Entretanto, a simplificação no procedimento de resolução de conflitos penais implica em renúncias ao exercício de determinados direitos fundamentais, o que tem gerado controvérsia no meio jurídico. É possível afirmar que o grande desafio enfrentado pela justiça penal consensual consiste em alcançar a eficiência e ao mesmo tempo preservar os direitos fundamentais do imputado. Recentemente, com edição da Lei nº 13.964/2019, houve a inclusão do artigo 28-A no Código de Processo Penal, prevendo o acordo de não persecução penal. Trata-se de um instrumento de resolução de conflitos penais, fundado no consenso entre o órgão de acusação e o investigado. O presente trabalho consiste em testar a eficiência dos acordos de não persecução penal celebrados nos juízos criminais da comarca de Birigui, Estado de São Paulo.