O Prequestionamento: requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar o conflito entre as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 211 e do Supremo Tribunal Federal, Súmula 356, no que tange a exigência de haver o prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade do recurso especial e extraordinário respectivamente. Verifica-se que o STJ exige que a matéria seja prequestionada verdadeiramente, haja vista que enquanto perdurar a omissão no acórdão não se reconhece o prequestionamento. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal aceita o prequestionamento ficto, bastando, então, prequestionar a matéria e se o acórdão não abarcar o tema considerar-se-á prequestionada a matéria.