Prerrogativas processuais dos conselhos profissionais: natureza jurídica de direito público.

Abstract

O presente trabalho visa estabelecer quais prerrogativas processuais usualmente atribuídas à Fazenda Pública, pela doutrina e jurisprudência, são compartilhadas pelos Conselhos Profissionais. Como antecedente lógico, investiga a real natureza jurídica - de direito público - destas entidades autárquicas, aduzindo o ainda relevante dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca do tratamento conferido ao tema. Considera essas premissas acerca da real natureza jurídica importantes na aplicação de diferentes regimes jurídicos, tanto nas relações internas, quanto nas relações externas, travadas pelas Autarquias Corporativas. Utiliza a metodologia dogmática ou instrumental a fim de verificar a coerência do sistema jurídico e seus elementos, uma vez que a análise do tripé básico, legislação, doutrina, e jurisprudência é o instrumental que se tem à disposição. Conclui que se aplicam algumas das usuais prerrogativas da Fazenda Pública aos Conselhos Profissionais respeitadas as especificidades de criação, funcionamento e regime jurídico destas entidades, mas não todas. Sustenta a premissa de que os Conselhos Profissionais ostentam a natureza jurídica de direito público e que o ordenamento jurídico deve reservar-lhes tratamento particular segundo razões de ordem sistêmica.