O cumprimento de penas privativas de liberdade em estabelecimento penal adequado: possibilidades e limites de acordo com a súmula vinculante nº 56.

Abstract

Esta dissertação busca aportar novas reflexões ao debate geral sobre execução penal e, de forma específica, sobre o direito fundamental ao cumprimento de pena em estabelecimento penal digno e adequado à luz dos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 641.320, que, por sua vez, deu origem à Súmula Vinculante nº 56. Para tanto, realizou análise empírica das decisões adotadas pelo Poder Judiciário para que o preso cumprisse pena em estabelecimento adequado ao regime, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no RE nº 641.320, com base em estudos de casos de um Tribunal de Justiça de cada região do país.

This study aims to contribute to developing the discussions about the prison conditions and the prisioner’s fundamental right to a human and dignified correctional facility, according to the new parameters defined by the Brazilian Federal Supreme Court on the “Extraordinary Appeal” nº 641.320, that originated the Binding Summary nº 56. To fulfill this purpose, this research examines the decisions made by the Judiciary Power to guarantee the prisioner’s rights to a appropriate correctional facility, based on the prescriptions of the Binding Summary nº 56.