As questões de ordem pública e exigência de prequestionamento no recurso especial.

Abstract

A possibilidade de julgamento de recurso especial que trata de questão de ordem pública não prequestionada implica investigar o que são questões de ordem pública. Dentro dessa categoria, doutrina e jurisprudência arrolam as condições da ação e os pressupostos processuais, que são estudados e criticados neste trabalho até se chegar à conclusão de que as questões de ordem pública devem ser identificadas com as nulidades. O principal, nesta conclusão, é evidenciar que a legitimidade das decisões judiciais depende da realização dos valores que a sociedade e Estado resolveram pactuar para guiar a relação processual. Sem alcançar esses valores, o processo é irregular e as decisões que dele derivam são ilegítimas. Conclui-se que, em tese, não é possível o exame de questões de ordem pública não prequestionadas devido à maturidade do entendimento que se tem da função dos tribunais superiores no exame de teses, em lugar de causas. Não se afasta, contudo, a revisão e reavaliação dessa conclusão frente a situações excepcionais.