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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2006-10	O direito urbanístico e o direito de propriedade Norte-Americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. city of New London.	Farias, Márcia
	2007-04	El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad.	Rostow, Eugene
	2007-04	As relações entre o franqueador e o franqueado e o código de defesa do consumidor.	Direito, Carlos Alberto Menezes
	2006-10	O direito penal econômico e a moral.	Volk, Klaus
	2007-01	Respeito às funções urbanísticas e a prevenção da criminalidade urbana: uma visão integrada à luz da Escola de Chicago.	Farias, Paulo José Leite
	2006-07	Restrição a direitos fundamentais: a questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição.	Freire Júnior, Américo Bedê
	2007-01	A ação popular como instrumento de defesa do meio ambiente e exercício da cidadania ambiental.	Costa, Melina de Oliveira Gonçalves Fernández
	2006-04	Direito à saúde e critérios de aplicação.	Lima, Ricardo Seibel de Freitas
	2007-01	A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário.	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
	2006-04	Regulação econômica e regulação social: um exemplo de normatização brasileira.	Poltronieri, Renato
	2007-01	Garantia constitucional dos direitos sociais e sua concretização jurisdicional.	Lima Filho, Francisco das Chagas
	2006-04	O novo constitucionalismo e a interpretação constitucional.	Coelho, Inocêncio Mártires
	2006-04	A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas.	Mendes, Gilmar Ferreira
	2007-01	Súmula vinculante.	Almeida, Dayse Coelho de
	2005-10	A cidadania européia entre categorias tradicionais e a pós-modernidade.	Logroscino, Pierdomenico
	2005-10	Responsabilidade civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa.	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
	2005-10	Autonomia das defensorias públicas limites decorrentes da Constituição Federal.	Alves, José Wanderley Bezerra
	2005-10	Interpretação constitucional e política.	Coelho, Inocêncio Mártires
	2005-10	A coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio de ADPF.	França Junior, Fausto Faustino de
	2005-10	O direito de acesso à justiça no contexto do pós-positivismo	Silva, Dicken William Lemes