Anencefalia: aborto e interrupção voluntária da gestação - uma análise sob a perspectiva constitucional, com ênfase para o discurso jurídico aplicado.

Abstract

Por sua própria natureza, o Direito é acionado para elucidar questões atinentes a condutas humanas envolvendo temas oriundos de outras áreas do conhecimento humano. Nesse contexto, há oportunidades em que temas originários da Medicina ocupam tal posição, como no caso em relevo neste trabalho. Questões adjacentes à anencefalia, como o aborto e a interrupção voluntária da gestação, foram colocadas perante o Supremo Tribunal Federal através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Assim, foi gerada uma expectativa de prestação jurisdicional, sob a perspectiva constitucional. Na medida em que a terminologia envolvendo essa temática apresenta características técnicas peculiares, emanadas da Obstetrícia e da Medicina Fetal, emergiu a hipótese ora em estudo, no sentido de avaliar em que grau a não observância, pelos operadores do Direito, do rigorismo técnico associado à estrita univocidade da terminologia definida nessa área científica pode comprometer a análise jurídica, especificamente, sob a óptica do Direito Constitucional. A partir do estudo da nomenclatura e das conceituações médicas envolvidas, bem como de considerações bioéticas, foi explorado o pensamento sistemático em Direito, na acepção de Claus-Wilhelm Canaris, sob a perspectiva de um sistema aberto a influxos externos, a fim de viabilizar a aproximação do discurso jurídico à tecnicidade terminológica que concerne à temática em tela, com vistas a aprimorar a estruturação das decisões judiciais envolvendo os direitos fundamentais correlatos.

By its nature, the Law is triggered to elucidate the human conduct involving subjects from other areas of human knowledge questions. In this context, there are opportunities in which themes originating in Medicine occupy such a position, as in the case in evidence in this dissertation. Issues surrounding the anencephaly, such as abortion and voluntary interruption of pregnancy, were presented to the Supreme Court through the ADPF nº 54, thus generating an expectation of adjudication under the constitutional perspective. Since the terminology regarding this issue has unique characteristics involving the technical knowledge of Obstetrics and Fetal Medicine, a hypothesis was then shaped: assess to what extent the lack of technical rigor — by law enforcers — associated with strict unicity of the terminology defined in this scientific area can jeopardize the legal analysis, specifically within the framework of Constitutional Law. The study of the nomenclature and medical concepts involved, as well as bioethical considerations, were associated with a systematic conception of Law, according to Claus-Wilhelm Canaris, as a system which is open to external inflows and able to approximate the legal discourse to technical terminology of the theme, in order to enhance the structuring of judgments involving the related fundamental rights.