A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.

Abstract

No Brasil da Constituição da República Federativa promulgada em 05 de outubro de 1988 restou evidente um novo consenso social em torno do direito de propriedade, sendo certo que o mesmo adquiriu uma nova dimensão, a propriedade é direito mas só é reconhecida como tal com o cumprimento da função socioambiental, entretanto, até o momento, com honrosas exceções, predomina o entendimento de que a direito de propriedade ainda é o mesmo da edição do antigo Código Civil Brasileiro de 1916. O presente estudo trata, em última análise, de esclarecer os motivos pelos quais idéias tão caras à proteção ambiental ainda não tomaram conta do mundo jurídico. O segundo capítulo irá tratar da sistematização e constitucionalização do direito ambiental no Brasil, analisando a evolução da proteção jurídica do ambiente, bem como a sistematização do direito ambiental a partir do direito administrativo. Também irá discorrer sobre a constitucionalização da proteção ao ambiente – direito fundamental de terceira dimensão. O terceiro capítulo irá estudar a natureza das normas constitucionais ambientais, elencando as normas principiológicas constitucionais referentes à função socioambiental da propriedade bem como as formas de incidência das normas de princípio referentes à função socioambiental da propriedade. O quarto capítulo irá rever a classificação das normas constitucionais ambientais relativas à função socioambiental da propriedade quanto à eficácia e aplicabilidade, bem como quanto à densidade e grau de concreção. O quinto capítulo irá discorrer sobre a interpretação das normas constitucionais ambientais relativas à função socioambiental da propriedade e a freqüente colisão entre as normas principiológicas referentes ao direito de propriedade e ao direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O sexto e último capítulo irá analisar a vinculação do estado ao direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a vinculação do poder público enquanto implementador e fiscalizador da função socioambiental da propriedade.