Modulação de efeitos em guerra fiscal de ICMS em face da aprovação da proposta de Súmula Vinculante n. 69

Abstract

O artigo analisará a implicações da modulação de efeitos em decisões sobre a guerra fiscal em face da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, sugerida pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, fundamentando-se no entendimento frequente no tribunal quanto à inconstitucionalidade de leis de incentivos concedidos unilateralmente em desatenção aos ditames da Lei Complementar nº 24, de 1975. Tem o objetivo de analisar as reiteradas decisões sobre guerra fiscal e como a modulação de efeitos dos julgados fora objeto de acórdão ao considerar o princípio da legalidade, da boa-fé e a estabilidade do sistema federativo, a segurança jurídica e as economias regionais e nacional, visando a proteção dos direitos e das garantias dos contribuintes em detrimento do respeito ao arcabouço normativo constitucional em vigor.