Um estudo sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil aos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e a perspectiva jurisprudencial

Abstract

Este trabalho estuda a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil vigente aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, bem como analisa as implicâncias futuras de eventual jurisprudência firmada em dissonância com diploma legal base para o processo civil pátrio, se há de fato uma distorção dos preceitos norteadores do devido processo legal, bem como do objeto da efetiva prestação jurisdicional pelo Estado, por meio dos referidos juizados. A presente monografia se utiliza, como alicerce, da história dos Juizados Especiais Cíveis, iniciando pelo seu surgimento décadas após o revogado Código de Processo Civil de 1973 e poucos anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu um marco sob o ponto de vista das garantias e direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, previsão da garantia do acesso à justiça e passando, especialmente, pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e primazia do julgamento de mérito. Além disso, observa semelhanças e diferenças entre o procedimento comum da Lei 13.105/2015 e o especial, da Lei 9.099/95, aborda a hierarquia das leis, e traça um paralelo no tocante a atuação dos magistrados e demais servidores públicos do judiciário. A abordagem dessas questões se faz pertinente, pois a legislação dos Juizados Especiais Cíveis foi criada e entrou em vigor quando o diploma legal que regia as normas de processo civil teve sua concepção em um contexto social e judicial diferentes do atual. E, outrossim, porque sobrevieram alterações que causaram relevantes impactos na forma de manejo dos processos em trâmite em ambos procedimentos e, por conseguinte, no resultado final da prestação jurisdicional perquirida pelas partes litigantes. Analisa-se a utilização dos princípios que norteiam a atuação daqueles que são os possuidores de maior força dentro da relação judicial já triangularizada, e que emanam os entendimentos do Poder Judiciário. Discorre-se sobre.