A inaplicabilidade da margem de preferência aos certames da TERRACAP

Abstract

Este estudo tem como objeto principal de investigação a inexistência de mecanismos jurídicos que favoreçam os licitantes estrangeiros nos certames licitatórios da TERRACAP, que atualmente administra e vende os imóveis situados no Distrito Federal. Os mecanismos jurídicos, capazes de garantir a utilização da margem de preferência, pelo licitante nacional, especificamente nos certames licitatórios da TERRACAP, foram analisados, considerando a possibilidade da aplicação do desenvolvimento nacional sustentável. A escolha deste tema se deu em razão de sua relação direta com o conteúdo programático das especializações, em Direito Imobiliário que, atualmente, se encontram disponíveis no mercado, além de fazer parte do dia-a-dia de um consultor jurídico ou mesmo daquele advogado que atue em causas relacionadas ao Direito Imobiliário, tanto em favor dos adquirentes quanto das incorporadoras. Sua relevância acadêmica decorre dos resultados obtidos, sendo eles favoráveis ou não, de forma que é notória a sua influência em relação a outros consultores e operadores do direito, que tenham interesse em se especializar no ramo imobiliário e queiram atuar no mercado brasiliense. Secundariamente, busca-se demonstrar a impossibilidade da aplicação do desenvolvimento nacional sustentável nos procedimentos licitatórios propostos pela TERRACAP, visando a venda de bens imóveis de sua propriedade à terceiros, nacionais e estrangeiros. Finalmente, ressalta-se a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de elementos que permitam o uso da margem de preferência, para favorecer os licitantes nacionais em desfavor dos estrangeiros.