Crimes na Lei de Licitação

Abstract

Este trabalho tem por objetivo demonstrar de forma sistemática as nuances que envolvem os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, tidos como crimes da Lei de Licitação ou crimes de licitação. Essa espécie de crime é pouco aprofundada no ordenamento jurídico, além de apresentar interpretações doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, em virtude da indesejada redação legislativa dada a esses tipos penais. Dessa forma, pretende-se expor, de forma clara e objetiva, as divergências doutrinárias com a filiação da interpretação mais correlata e com a nova sistemática jurídico-penal da matéria. Pretende-se, ainda, trazer paradigmas jurisprudenciais sobre os tipos penais em análise, além de detalhar pontos específicos que conjugam a prática administrativa com as condutas descritas nos tipos penais. Os crimes de licitação apresentam especificidades que os distinguem dos crimes comuns previstos no Código Penal. Além dessas especificidades, cada tipo penal tem sua particularidade que exige do intérprete, muitas vezes, o conhecimento do Direito Administrativo e da praxe administrativa. Para a compreensão dos tipos penais específicos, é importante o conhecimento sobre as classificações dos crimes, precipuamente no que concerne aos sujeitos do delito e ao momento da consumação, o que vai delimitar o âmbito de incidência de cada crime. Essa compreensão traz consigo a necessidade de garantir segurança jurídica e proteção aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, considerando, ainda, o momento vivenciado pela Democracia brasileira com as operações policiais envolvendo a corrupção, estritamente ligada a essa espécie de crime.