Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar

Abstract

Propõe-se, no presente trabalho, uma reflexão sobre a importância da defesa técnica nos processos administrativos disciplinares, interessando-me o tema por estar afeto à minha área de atuação, na prática advocatícia pública. Ao constatar a importância de tais processos na vida dos servidores acusados, surpreendeu-me o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 5, pelo Supremo Tribunal Federal, que preconiza que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A meu ver tal entendimento atentaria contra o princípio do devido processo legal, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito, fundado, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, ao conferir ao processo disciplinar um aparente desvalor da gravidade de suas consequências para o servidor acusado da prática de infrações disciplinares. Não obstante, a pesquisa realizada, adstrita ao ano de 2013, não confirmou esse prejuízo no âmbito das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Entretanto, em pesquisa jurisprudencial, pareceu-nos que os efeitos da Súmula Vinculante n.º 5/STF, podem estar restritos aos servidores hipossuficientes jurídica e economicamente que embora estejam sujeitos a pesadas condenações podem não ter a si assegurado o direito à ampla defesa.