Os consórcios públicos segundo a Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005: dilemas constitucionais e natureza jurídica.

Abstract

O propósito do presente trabalho é o estudo dos consórcios públicos à luz da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, dentro de uma perspectiva constitucional e ontológica que leva em consideração a análise crítica de três grandes questões: 1) a constitucionalidade da referida lei a partir da investigação da competência legislativa da União para editar uma lei ordinária de normas gerais sobre a matéria); 2) a possibilidade de regulamentação da lei via decreto presidencial com normas vinculantes para as demais entidades federativas; e 3) o estudo de sua natureza jurídica. O texto reflete as posições do autor que de modo crítico apresenta – academicamente – argumentos contrários aos que comumente vem sendo adotados pela doutrina majoritária em relação aos pontos em destaque.