A problemática da guerra fiscal e o ICMS.

Abstract

O ICMS é o imposto responsável pela maior arrecadação do país, contudo, após a promulgação da Constituição de 1988, criou-se o ambiente favorável para a instauração da guerra fiscal em decorrência da cultura praticada de quanto maior a quantidade de leis editadas maior a eficácia. A previsão Constitucional de que caberá a Lei Complementar regular a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal é o centro da guerra fiscal, diante da dificuldade em se obter uma decisão unânime. A consequência é a concessão unilateral de benefícios, constantemente revogados pelo STF, cabendo, portanto, analisar e delimitar os fatores responsáveis pela guerra fiscal, bem como a viabilidade das soluções propostas, sendo este o objetivo do presente trabalho.