A presunção de inocência e o direito ao duplo grau de jurisdição na jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos: uma análise dos sistemas global, interamericano e europeu.

Abstract

Há cerca de um ano, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para, em retorno à tese que vigorava na Corte até 2009, passar a admitir que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Essa decisão, proferida no Habeas Corpus n. 126.292/SP, reavivou as discussões sobre o alcance e os limites da situação jurídica de inocência, e se esta seria ou não violada pela execução provisória da pena. Considerando que o direito de ser considerado inocente até que se tenha sua culpabilidade provada de acordo com a lei está previsto não apenas na Constituição brasileira, mas, ainda, em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, buscou-se analisar de que forma os tribunais internacionais têm enfrentado o tema. A pesquisa foi delimitada aos sistemas global, americano e europeu de direitos humanos, confrontando a nova posição do Supremo Tribunal Federal com a orientação adotada pelas respectivas Cortes internacionais.