O cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro, por interpretação extensiva do artigo 1.015, III do Código de Processo Civil de 2015.

Abstract

O Direito Processual Civil recentemente passou por mudanças significativas, inauguradas pelo projeto de lei PLS 166/2010 e finalmente reformulada pela promulgada Lei nº 13.105/2015. O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob o prisma da nova lei, como fica a questão da recorribilidade da decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro. Serão abordados e explicados alguns dos mais importantes institutos, conceitos e princípios afim de possibilitar uma melhor compreensão da reflexão que se busca alcançar, passando pelo que previam as normas anteriores, os seus deslindes legislativos e, ao final, uma abordagem crítica à redação dada ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.