Novas tendências da cooperação jurídica internacional em matéria penal.

Abstract

A presente monografia procura estabelecer novos critérios de análise e de recepção, pelo Estado brasileiro, de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Verifica-se que a posição adotada pelo modelo brasileiro não mais satisfaz as modalidades de cooperação existentes, em especial àqueles com fins a combater crimes locais globalmente perceptíveis. Posiciona-se favoravelmente à cooperação jurídica como ação jurídico-processual, permitindo-se ampliar a noção de cooperação jurídica sem transgredir noções fundamentais do Estado, tais como a soberania e a ordem pública.