O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.

Abstract

A Constituição da República de 1988 autorizou aos Estados Federados e Distrito Federal a deliberarem, mediante Convênios aprovados pela unanimidade dos Estados, sobre as questões afetas ao Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços, Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações, nas relações presenciais e/ou pelo e-commerce. Tais Convênios visam evitar que haja uma concessão de benefícios de alguns entes federados em prejuízo de outros, culminando em guerras fiscais. A Emenda à Constituição Federal nº 87/2015 modificando o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, alíneas “a” e “b” visa equilibrar a relação jurídica entre Estados, principalmente no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Convênio 93/2015 foi aprovado com o fim de regulamentar as disposições inseridas pela Emenda, mas foi objeto da ADI 5464 e teve sua eficácia suspensa. Notadamente, não há uma situação fixa, tampouco, equilibrada, mas é necessário que haja um pronunciamento no sentido de que um ato do Poder Executivo não pode ser capaz de suprimir direitos e garantias constitucionais, como da livre iniciativa, tratamento favorecido a determinadas pessoas jurídicas com vista a fomentar a industrialização e o crescimento do Estado, bem como das relações jurídicas comerciais seja pela via pessoal, seja pela transação por comércio eletrônico.