Percepção cumulativa pelo trabalhador dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Convenção 155 da OIT.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade contida no §2º do artigo 193 da CLT está em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente se teria sido recepcionado pela Constituição Federal ou revogado pela Convenção n. 155 da OIT. Trata-se de um estudo aprofundado acerca da possibilidade de percepção cumulada desses adicionais e o paradoxo existente entre o dispositivo celetista que traz a vedação dessa cumulação e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e redução dos riscos inerentes ao trabalho, através do exame da legislação, doutrina e jurisprudência. Serão analisados ainda a ratificação da Convenção n. 155 da OIT e a recente mudança de entendimento da 7ª Turma do TST, que deferiu a cumulação dos adicionais.