A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46 à luz da jurisdição constitucional: a atualização do conceito de monopólio postal sob a égide da Constituição de 1988.

Abstract

Este artigo analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, referente ao problema do monopólio do serviço postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Busca-se delinear a problemática sob o ponto de vista gerencial e financeiro da ECT, alinhando a atual situação da empresa com as melhores práticas do serviço postal. Assim, o que se pretende é fazer uma análise da possibilidade de transformação da ECT em agência reguladora da atividade postal, ao tempo em que busca repassar aos entes privados a competência pela entrega de correspondências. Considerando que a Lei Postal continua em vigor e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, leva-se em conta o instrumento da mutação constitucional para entender o argumento em prol da supracitada transformação