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Título: Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
Autor(es): Lima Junior, Devair de Souza
Orientador(es): Moreira, Diogo Rais Rodrigues
Palavras-chave: Concurso Público, Princípios Constitucionais;Concurso Público, Banca Examinadora;Concurso Público, Controle Judicial;Concurso Público, Repercussão Geral
Editor: IDP/ EDB
Citação: LIMA JÚNIOR, Devair de Souza Lima. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Brasília: IDP/EDB, 2017. 39f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de modificação, via Poder Judiciário, dos critérios de correção adotados por Banca Examinadora em certames públicos. Para chegar a uma conclusão, é preciso, incialmente, conceituar concurso público e analisar a sua finalidade, bem como a legislação e os princípios constitucionais que regem o instituto. Após, entender as diferenças existentes entre os atos vinculados e discricionários, uma vez que este último, em regra, configura o mérito administrativo, matéria em que é defeso a indevida intromissão do Poder Judiciário. Com a devida definição dos pontos acima, passamos a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que tem se posicionado de forma desfavorável à intervenção, demonstrando, contudo, que alguns pontos de divergência, como é o caso dos erros grosseiros. Por fim, tratamos do processo que foi julgado em sede de repercussão geral sobre o tema e do Projeto de Lei em trâmite que visa regular a matéria, demonstrando a sua ineficácia frente às dificuldades a serem enfrentadas
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2267
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