Previdência privada complementar fechada: comunicabilidade no casamento sob o regime de comunhão parcial e na dissolução da união estável.

Abstract

Este trabalho analisa a possibilidade de partilha da previdência privada complementar fechada quando do deslinde de relações familiares, consideradas aqui, o casamento regido por comunhão parcial de bens ou a dissolução da união estável. O estudo que cercou o trabalho se baseia, como norte fundamental, no recente julgado da segunda seção do STJ que decidiu pela comunicabilidade do FGTS, durante a constância da relação, no casamento sob a comunhão parcial de bens. Tendo como fonte a doutrina, jurisprudência, especialmente o Recurso Especial nº 1.399.199-RS julgado pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Concluir-se-á, no presente estudo, que a previdência privada complementar fechada deve ser comunicável proporcionalmente ao tempo de união entre os cônjuges/conviventes, assim como o FGTS.