Teoria do Labelling Aproach e implicações ao princípio da insignificância em casos de reincidência criminal à luz da jurisprudência do TJDFT e do STJ.

Abstract

A presente pesquisa monográfica é um estudo sobre a teoria do labelling approach e implicações ao princípio da insignificância em casos de reincidência criminal à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Parte-se de uma abordagem crítica e de interação argumentativa acerca dos aspectos dogmáticos quanto a teoria do labelling approach e os princípios da insignificância, intervenção mínima e da fragmentariedade do sistema penal. Assim, faz-se uma análise detalhada acerca do movimento do labelling, sua origem, evolução histórica e contribuição para a ordem jurídica brasileira. Evolui no capítulo seguinte para analisar o estado de reincidência criminal do agente e a sua repercussão negativa na aplicação do princípio da bagatela, trazendo considerações da dogmática penal acerca da reincidência e o entendimento jurisprudencial do TJDFT e STJ acerca da impossibilidade da incidência do mencionado princípio, excetuados o entendimento minoritário de parte dos Ministros que compõem a 6ª Turma Criminal e da 3ª Seção da Corte Especial. Por fim, demonstra o rompimento entre a etiqueta da reincidência (labelling approach) e a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses que materialmente a conduta não oferece qualquer violação ao bem jurídico protegido pela tutela penal, sob pena de se privilegiar o direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato, além de demonstrar a perspectiva hodierna do Supremo Tribunal Federal e a necessária segurança jurídica das decisões judiciais.