Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário

Abstract

O Contrato de Uso Temporário (CUT) é um importante mecanismo utilizado pelas administrações portuárias para a atração de cargas e investimentos ao porto organizado. Tal instrumento foi normatizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e, apesar de seus reconhecidos benefícios econômicos, em virtude de não decorrer de expressa previsão legal e possibilitar a utilização da área pública sem licitação levantou questionamentos dos órgãos de controle. Assim, o presente trabalho buscou analisar: (i) o surgimento das agências reguladoras no Brasil; (ii) as características dos órgãos reguladores; (iii) o modo como é desenvolvido o poder normativo das agências reguladoras no Direito Pátrio; (iv) as características e competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); (v) em qual contexto foi criado o CUT e quais são suas características; e, por fim, (vi) se a normatização do CUT, relacionado ao direito de acesso e uso da infraestrutura portuária, desbordou da competência normativa da ANTAQ