Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade das diferenciações estabelecidas pelo Código Civil brasileiro de 2002.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar, de maneira crítica, as profundas diferenças existentes entre o cônjuge e o companheiro no tocante ao direito de herança.O artigo 226,§3º,da Constituição da República de 1988, reconheceu a união estável como uma entidade familiar merecedora da mesma proteção estatal conferida ao casamento. Dessa forma, o casal que vive uma relação pública, contínua, duradoura e com o intuito de formar uma unidade familiar está constitucionalmente tutelado. Apesar destadisposição, a família advinda de uma união de fato é tratada, pela legislação infraconstitucional, de forma distinta daquela entidade formada pelo matrimônio. Os regimes sucessórios aplicáveis ao cônjuge e ao companheirosão nitidamentediferentes, gerando consequências discriminatórias e discrepantes para situações de fato análogas. Ao longo do presente estudo, serão examinados os artigos 1.790 e 1.829, do Código Civil, pontuando as múltiplas diferenças relativas ao companheiro e ao cônjugequando da abertura da sucessão de seu falecido consorte, quepoderão variar a depender (i) do regime de bens adotado; (ii)da existência ou não de patrimônio particular; e (iii)da existência ou não de filhos comuns ou exclusivos. O desenvolvimento doestudo conduz àhipótese de constitucionalidadedos regimes sucessórios distintos, conclusão que contraria boa parte da doutrina e da jurisprudência pátria. A expectativa, no entanto,é queo Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do recurso extraordinário nº 878.694/MG(controle concreto de constitucionalidade), pacifique a discussão e defina uma orientação a ser seguida pelos demais Tribunais, eliminando as incertezas relativas ao assunto.