O poder normativo da justiça do trabalho como instrumento subsidiário de implementação da justiça social: da autonomia negocial coletiva à efetividade dos direitos trabalhistas.

Abstract

A presente pesquisa teve como enfoque o direito de acesso à justiça em correlação com a efetividade de direitos trabalhistas. Questionou-se acerca da pertinência do poder normativo da Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Com o fito de responder à indagação proposta, foi apreciada a jurisprudência do TST sobre o papel da Justiça do Trabalho para a implementação dos direitos sociais, demonstrando-se, destarte, a influência das correntes contratualista e institucionalista sobre o pensamento dominante daquele Tribunal, relacionando-se, por conseguinte, três categorias teóricas: autonomia coletiva, poder normativo e justiça social. Para tanto, apoiou-se na técnica de análise de conteúdo, com identificação dos elementos decisórios reunidos num mesmo contexto, conectados pela frequência ou relevância. Por fim, propôs-se a manutenção desta peculiar atribuição de pacificação dos conflitos coletivos

This research centres on the right of access to justice in connection with the effectiveness of labor rights. It asked about the appropriateness of the normative power of the Labor Courts in the Brazilian legal system. With the aim to answer the question proposed, TST's case law on the Labor Justice role in the implementation of social rights was appreciated demonstrating, thus, the influence of contractarian and institutionalist theories on the dominant thought of that Court, relating therefore, three theoretical categories: collective autonomy, normative power and social justice. For this purpose, it leaned on the content analysis technique, identifying the decision-making elements together in one context, connected by the frequency or relevance. Finally, it was proposed to maintain this peculiar jurisdiction to pacify collective conflicts.