Obrigação do Estado em prestar segurança pública e sua responsabilidade quanto a sua desídia à luz da reserva do possível.

Abstract

Com o advento do Estado Democrático de Direito, atos estatais arbitrários e desconformes com os ideais constitucionalistas não são mais admitidos, sejam eles atos comissivos ou omissivos. Mais que isso, são intensamente combatidos. Não se coaduna mais com os ideais democráticos, decisões estatais que visem privilegiar ou punir determinado grupo, nem decisões que se distanciem do cumprimento dos objetivos constitucionais. Nesse novo contexto a segurança pública passa a ter um papel prioritário, pois, só por meio de uma política de segurança pública eficiente que se desenvolverá condições propícias para efetivação dos demais direitos fundamentais. Porém a efetivação não só do direito a segurança, como dos demais direitos fundamentais necessitam de dispêndios constantes e cada vez mais elevados. Esta pesquisa se preocupa com a efetivação do direito fundamental à segurança pública frente à limitação proveniente do princípio da reserva do possível, e a responsabilidade proveniente da desídia estatal quanto da concretização desse direito, destacando o dever do Estado em garantir a segurança pública e o direito subjetivo dos indivíduos de exigir uma prestação eficiente e contínua de segurança. Quanto aos resultados obtidos verificou-se a responsabilização do Estado de forma objetiva quanto a suas omissões no campo da segurança pública, toda vez que sua omissão for específica. Podendo ser excluída pela justificativa da reserva do possível, somente em casos excepcionais, em que de forma irrefutável fique comprovada a falta de recursos e que está não tem origem na má gestão dos recursos estatais.