Fiscalização e controle no orçamento público: os princípios orçamentários e da Accountability no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência na competência constitucional para o controle da gestão pública

Abstract

Este trabalho é um estudo latu sensu sobre orçamento público, em específico, seu controle, como instrumento complexo que confirma o compromisso das autoridades políticas e agentes públicos, a adoção e ao fiel cumprimento das regras de gerência fiscal, a prestação de contas e a publicação dos atos sobre sua gestão, e também possibilita o fortalecimento da democracia através da participação da cidadania nos processos de planejamento, execução e controle das atividades do Setor Público e conseqüentemente garante o melhor uso dos recursos públicos para satisfazer as necessidades coletivas através de ações do governo e de políticas públicas.