1. DSpace IDP
  2. DIREITO
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.authorOliveira, Rafael Pereira Soares de
dc.date.accessioned2017-02-28T18:11:00Z-
dc.date.available2017-02-28T18:11:00Z-
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Rafael Pereira Soares de. O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior. Brasília: IDP/EDB, 2016. 55f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2211-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPpt_BR
dc.description.abstractEste trabalho visa analisar sob o aspecto técnico-jurídico a Lei nº 13.254/2016 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.627/2016, que tratam do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam tal lei e seus pretensos objetivos na sociedade, ponderando o teor do discurso elaborado pelo legislador e usado na justificativa de tais normas. Levam-se em conta a análise da constitucionalidade e dos possíveis efeitos jurídicos nas relações tributárias entre contribuinte e Fisco.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAnistia Fiscalpt_BR
dc.subjectRegularização Cambial, Legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDesvio de Dinheiropt_BR
dc.subjectReceita Federal, Legislação.pt_BR
dc.titleO regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exteriorpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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